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Copyright (c) PROJETO AMPLO 2000 - 2014 - Horus A.Z.A.T. Malaquias de Lima,
Rawena N.A.A. de Lima, André Malaquias de Lima

A descrição de direitos autorais GFDL aplica-se a todo este conteúdo, desde projeto a estratégias
de articulação e todas as suas partes desde que não conflitantes.

Sempre que houver conflito com direitos autorais de qualquer outro item individual, ela não se aplicará.

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(Esboço de proposta versão 0.06 – Favor desconsiderar as anteriores - Estamos sempre em reconstrução !)

Um dos produtos sustentáveis do projeto: Porta - Diplomas (ou Porta - Certificados)
desenvolvido com Papel Reciclado Artesanal (P.R.A.) - Foto: Alcina Alves

No link abaixo o blog de uma das principais comunidades ligadas ao projeto:

http://conjuntoresidencialmantiqueira.blogspot.com.br/

ESTATUTO OSCIP VERTENTES COMUNITÁRIAS P.R.O.V.E.R.D.E.S.*

TÍTULO I - PROJETOS, MOTIVAÇÕES E ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO

CAPÍTULO 1 – DO PLANO DE FINANCIAMENTO E CUSTEIO DE TODAS AS AÇÕES E PROJETOS

A) Os projetos descritos neste estatuto obterão recursos para financiamento e custeio dos materiais e honorários dos trabalhos técnicos profissionais por meio de atuações comunitárias de educação socioambiental da OSCIP VERTENTES COMUNITÁRIAS procurando conscientizar por meio da apresentação de propostas de projetos de sustentabilização, tanto empresariado quanto governantes nos termos atuais das necessidades técnicas, científicas e políticas de sustentabilidade socioambiental e através da mesma livre iniciativa organizada de modo a representar as populações atendidas interessadas em processos judiciais exigindo indenizações aplicáveis nos mesmos objetivos e resultados com base nos princípios do direito ambiental e do direito difuso conforme as seguintes leis indicadas no item c) deste capítulo.

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Esta organização é constituída e regida por princípios de relacionamento interpessoal e institucional idôneo a serem rigorosamente seguidos no cotidiano e nas relações com os poderes públicos e outras organizações da iniciativa privada:

-a) Para qualquer ato ou operação da instituição deve haver custeio pleno planejado antecipadamente, sendo que os mesmos atos e operações deverão ser autossuficientes não ocasionando pendências financeiras, humanas e institucionais, através de uma gestão séria, transparente, com a mais absoluta regularidade, equilíbrio, idoneidade e adimplência.

-b) Para que se tenha consciência clara do valor e do poder de uma OSCIP para realizações comunitárias socioambientais sustentáveis e pontuais

-c) Para que se tenha conhecimento dos problemas socioambientais de cada região para podermos juntos atuar regional e globalmente em soluções

-d) Para que se tenha consciência clara da necessidade de romper os limites de um bairro e de uma associação.

-e) Para que se tenha tranquilidade para trabalhar em equipe e fortalecer parceria com base na confiança e no acordo.

-f) Para que se tenha clareza da necessidade de alternância representativa e no giro das possibilidades de direção da entidade

-g) Para que se tenha certeza de que todos envolvidos estão cientes das necessidades de realização de trabalhos socioambientais e não só de fazer política.

-h) Para que se tenha segurança e confiabilidade bem estruturadas mas também praticadas com base no provérbio: “Quem confia, merece confiança” .

-i) Para que se obtenha o respeito de uns aos outros e vice-versa como regra máxima

B) Os projetos também terão recursos oriundos de outras importantes fontes tais como negociações de parcerias, produtos e serviços socioambientais visando o intercâmbio e convênios junto a outras associações beneficentes, institutos ou fundações, ações integradas na realização do bem comum, permutas promocionais, venda de produção artesanal para auto-custeio da organização, economia solidária, propaganda em portfólios digitais coletivos de arte, programas de retorno e de isenção de impostos, investimento social privado de ONGs, empresas que desenvolvem materiais de construção, jardinagem e paisagismo que sejam ecologicamente corretos para acordos de troca promocional de propaganda de atividade sustentável como “show-rooms e out-doors verdes habitados (casas de moradores interessados)” montados a partir de reformas e adequações ambientais de moradias por meio de projetos arquitetônicos desenvolvidos em parcerias entre moradores (conforme suas necessidades sustentáveis) interessados em oferecer suas casas para reforma como ponto de divulgação destas estruturas elaboradas através de reciclagem e materiais alternativos desenvolvidos e classificados como viáveis e seguros, (aprovados por todos os órgãos competentes), para uma sadia exposição promocional de empresas e organizações diversas que efetivamente queiram divulgar o valor socioambiental, a sustentabilidade e o benefício ecológico de seu trabalho e que esteJam dispostas a trocar recursos e projetos estabelecendo se necessário, outras parcerias com organizações interessadas como Universidades, Institutos, entre outras), venda de mudas e espécies ornamentais e alimentícias, com entrada e saída registradas legalmente, equipamentos de aproveitamento das energias limpas como solar, eólica sempre em incansável busca da aprovação de cada operação por todos os órgãos competentes), reciclagem de resíduos líquidos e sólidos e outras soluções renováveis, serviços ecológicos e editais com verbas publicas destinadas exclusivamente para os mesmos fins dos projetos realizados pela organização VERTENTES COMUNITÁRIAS.

C) As operações descritas nos itens a) e b) são fundamentadas nas seguintes leis da Constituição Federal que lhe dão sustentação: artigo 170 VI e artigo 225, Inciso V e §3, Inciso IV -Lei 6.938/81 contendo os seguintes artigo: Artigo 200, VIII; Artigos 7, XXII; artigo 3, art.4 Inciso VII e 14, §1 e 5 dessa lei; artigo 225, Inciso IV e artigo 9, Inciso I III e V da Lei 6.938/81; artigo 225, §1 Inciso IV; artigo 225, §1 Inciso VI; artigo 13; Lei 9795/99 Decreto 4.281/02

Constituição Federal- artigo 170 Inciso III e VI; c.c artigo 1228 §1 do código civil; artigo artigo 225, §1 Inciso V e artigo 4, Inciso III c.c; artigo 8, Inciso VII c.c; artigo 9, Inciso I da Lei 6.938/81; artigo 4, Inciso IX da Constituição Federal, e artigo 4, Inciso V da lei 6.938/81 c.c; art.77 e 78 da lei 9605/98; artigo 3, Inciso III da lei 6.938/81;

artigo 1, Inciso I a V da resolução 001/86 do CONAMA; lei 7.347/85; título 8 - Da Ordem Social - capitulo VI artigo 225 da Constituição Federal / Artigo 20 e seus Incisos, artigo 21, XIX, artigo 22, IV artigo 23, I, III, IV, VI, VII, XI; artigo 24, I, VI, VII, VIII; artigo 30, I, II, VIII IX

CAPÍTULO 2 - DAS CONDIÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO DOS PROJETOS

Através de uma disposta articulação de parcerias com empresas, ONGs e órgãos do governo que já atuam nas mesmas áreas destes nossos projetos, utilizaremos galpões e outros imóveis em áreas permitidas rigorosamente dentro dos padrões de licenciamento ambiental, onde receberemos doações de utensílios em condições de reaproveitamento e sobras de materiais descartados por pessoas, residências e empresas, como exemplo, galões plásticos vazios de 100 litros (embalagens de água sanitária e amaciantes de roupas reaproveitados para coleta de óleo de cozinha nas residências), resíduos de papel, óleo de cozinha já utilizado e plástico entre outros que serão transformados e convertidos em produtos rentáveis, ecológicos e sustentáveis pelas comunidades com a devida capacitação através de oficinas realizadas nos mesmos locais.

CAPÍTULO 3 – DO OBJETO

A ORGANIZAÇÃO VERTENTES COMUNITÁRIAS P.R.O.V.E.R.D.E.S.*, atuando na Grande São Paulo em bairros e cidades como Jardim Bandeirantes, Conjunto Residencial Mantiqueira, Parque Primavera, Paraíso, Jova Rural, Brás, Jardim Fontalis, Pinheiros, Pirituba, Mairiporã, São Caetano, Osasco entre outras desde 1984 e formalizada em 1993, hoje com escritório na Av. Cel. Sezefredo Fagundes, 25.000 casa 12 Serra da Cantareira CEP: 02368-005 São Paulo - SP, é uma organização social civil de interesse público - OSCIP, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, com caráter socioambiental, assistencial em sustentabilidade e em cidadania participativa, promocional socioeconômico solidário de geração familiar de renda, consumo consciente com seleção, redução e reaproveitamento, agricultura familiar orgânica e naturalista, artesanato da reciclagem em comércio justo e cidadania corporativa, desenvolvimento colaborativo dos sistemas e tecnologias livres, dos critérios científicos, acadêmicos, permaculturais, macrobióticos e educacionais vitalícios, multidisciplinares e interdisciplinares, esportivo-recreativos e artístico-culturais, filosóficos, holísticos, ecumênicos e sincréticos, instrutivos ecológicos e comunitários, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos a quem seus projetos alcançarem e que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa conforme suas normas estatutárias.

CAPÍTULO 4 - DA MODIFICAÇÃO DO ESTATUTO, MUDANÇA DE NOME, ENDEREÇO, INCLUSÃO DE PROJETOS ETC

São diretrizes de criação da OSCIP - Organização Social Civil de Interesse Público Vertentes Comunitárias P.R.O.V.E.R.D.E.S.*

Conforme a lei No 9.790, sancionada dia 23 de março de 1999 (e todos os seus complementos ou modificadores até este momento), que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, instituindo e disciplinando o Termo de Parceria e o caminho institucional que aberto desde então condizente com as necessidades atuais da sociedade e condições regulatórias compatíveis para o trabalho das entidades do Terceiro Setor e o reconhecimento por parte do Estado da existência de uma esfera que é pública pela sua finalidade, embora não estatal, assim este Estatuto, contém requisitos legais e normas, a fim de evitar fraudes e atitudes e posturas anti-éticas no âmbito da sociedade e no caso de dissolução desta entidade, o respectivo patrimônio passará para outra entidade registrada no CNAS que tenha o mesmo objeto social, inclusos mecanismos expressos para não cair nas mãos de quaisquer atuais ou futuros diretores ou que recursos sejam usados de outra maneira não prevista neste Estatuto.

CAPÍTULO 5 – DA ÁREA DE ATUAÇÃO

Qual seja, conceitualmente, a promoção colaborativa da qualidade de vida comunitária por meio do aumento dos índices de desenvolvimento humano, bem estar social e felicidade, da integração e preservação do patrimônio socioambiental e histórico, da crítica construtiva, pedagógica e propositiva quanto às políticas públicas, da formação e integração das diversidades culturais, da disseminação das ferramentas políticas do direito difuso, das expressões coletivas e individuais da arte-educação cênica, visual, musical, literária, digital, de cinema e vídeo, audiovisual e multimídia, da produção limpa, da gastronomia fisiológica, da promoção do respeito às éticas socioambientais contextuais e globais, do aumento do protagonismo na vanguarda e da inovação, do repasse do conhecimento por meio de uma didática totalmente focada na acessibilidade, no comprometimento com as pessoas por meio da disseminação do pensar e do agir proativamente em função das mais atuais técnicas e pesquisas de engenharia de ambientes comunitários padronizados por meio da expansão do conceito de ecovilas.

CAPÍTULO 6 - DA SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO

A partir deste ato é solicitada a obtenção da devida qualificação ao Ministério da Justiça, através do requerimento anexo que contém os documentos exigidos quais sejam, este Estatuto registrado em cartório, a declaração de isenção do Imposto de Renda e outros exigidos para o cumprimento de todos os requisitos no processo administrativo ou judicial.

A Organização Vertentes Comunitárias P.R.O.V.E.R.D.E.S.* prosseguirá realizando conforme já ocorre há mais de 30 anos conforme indicação de cada projeto relacionado às atividades abaixo ao longo do texto deste Estatuto:

a) promoção da assistência social;
b) promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
c) promoção gratuita da educação;
d) promoção gratuita da saúde;
e) promoção da segurança alimentar e nutricional;
f) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
g) promoção do voluntariado (apenas com a devida cobertura dos custos do trabalho por meio de economia solidária, gestão participativa e geração de renda);
h) promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
i) experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
j) promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de caráter suplementar;
k) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
l) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

Para tanto a Organização Vertentes Comunitárias P.R.O.V.E.R.D.E.S.* conforme embasamento na lei, solicita a qualificação automática com a devida desburocratização do processo, ato vinculado ao cumprimento dos preceitos estabelecidos na Lei (Ministério da Justiça), dispensados Título de Utilidade Pública Federal, Registro de Entidade de Assistência Social ou Certificado de Fins Filantrópicos.

CAPÍTULO 7 - DO PÚBLICO ALVO E REGIÕES DE ATUAÇÃO

Já atuamos em comunidades paulistanas das zonas leste, norte, sul e oeste que necessitam de projetos socioambientais como os nossos, visando aumentar a qualidade de vida a partir da ecoeducação e da geração de renda e a VERTENTES COMUNITÁRIAS P.R.O.V.E.R.D.E.S.* também se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contida em seu estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pelas suas Assembleias Gerais.

CAPÍTULO 8 - DOS PROCEDIMENTOS FORMAIS DE ARTICULAÇÃO DE NEGOCIAÇÕES

Com o uso do instrumento jurídico “Termo de Parceria” uma vez a Organização Vertentes Comunitárias P.R.O.V.E.R.D.E.S.* qualificada como OSCIP fará a escolha dos parceiros por meio de concursos de projetos, conforme objetivos e metas específicos de cada projeto que serão negociados entre as partes com controle feito por resultados, consultando sempre os Conselhos de Políticas para elaborar os Termos de Parceria que fiscalizarão juntamente com a direção os resultados.

Em função das condições orçamentárias de cobertura de custos, os dirigentes da Organização Vertentes Comunitárias P.R.O.V.E.R.D.E.S.* serão remunerados cientes todos os diretores atuais e futuras diretorias que com base neste Estatuto e nas leis vigentes, no caso do uso indevido de recursos estatais, serão severamente punidos.

CAPÍTULO 9 - DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À NATUREZA JURÍDICA

Para a pretendida qualificação a Organização Vertentes Comunitárias P.R.O.V.E.R.D.E.S.* atende aos requisitos dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 9.790/99, ou quais sejam:

a.. ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos;
b.. atender aos objetivos sociais e às normas estatutárias previstas na Lei;
c.. apresentar cópias autenticadas dos documentos exigidos.
Devido à dificuldade de definir com precisão o significado de "interesse público", indispensável para o acesso à nova qualificação, e diante do risco de uma definição genérica e abstrata, foram estabelecidos dois critérios que, combinados e simultâneos, caracterizam e dão sentido ao "caráter público" das OSCIPs.

Desse modo, a obedecer ao mesmo tempo aos critérios de finalidade - não ter fins lucrativos e desenvolver determinados tipos de atividades de interesse geral da sociedade (art. 1º e 3º da Lei 9.790/99 - e adotar um determinado regime de funcionamento - dispor em seus estatutos e engendrar nas suas ações preceitos da esfera pública que tornem viáveis a transparência e responsabilização pelos atos praticados (art. 4º da Lei 9.790/99).

De acordo com o artigo 16 do Código Civil, as organizações do Terceiro Setor podem assumir a forma jurídica de sociedades civis ou associações civis ou, ainda, fundações de direito privado.
É considerada sem fins lucrativos, conforme parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 9.790/99:
"(...) a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social".

CAPÍTULO 10 – DOS PROJETOS

1 - Articulação da criação dos cursos de Engenharia Colaborativa, Licenciatura em Tecnologias Colaborativas, Tecnólogo em Sistemas Colaborativos de Produção e Distribuição

Audiências com Professores, Drs. e especialistas nas áreas de interfaces colaborativas como: tecnologia, saúde mental, design, reciclagem e preservação ambiental etc e demais profissionais integrantes de núcleos de apoio acadêmico, técnico-pedagógico e administrativo de instituições, escolas, pais de alunos e moradores das comunidades visando workshops, palestras, cursos, exposições, oficinas de trabalho e saraus visando disseminar o conceito de reciclagem socioambiental e o trabalho correspondente através de seus projetos que relacionam-se com as metodologias de desenvolvimento das TEICs (Tecnologias do Trabalho, Educação, Informação, Comunicação, Ciência e Cultura Colaborativos), Tecnologias Digitais Livres (softwares livres e abertos) para CRM, ERP, E-learning (EAD) e E-working (Teletrabalho), Sistemas de Desenvolvimento Livre e processos de construção, manutenção e manipulação simultânea de ambientes, equipamentos, máquinas e estruturas por meio da aplicação de inteligência coletiva.

02- Aulas de desenvolvimento produtivo da informática livre e Reciclagem de hardware com software livre através de oficinas permanentes para trabalhadores, adolescentes e idosos:

Inclusão digital produtiva por meio de capacitação solidária produtiva e implantação em escolas e núcleos comunitários para desenvolvimento de sistemas livres em cursos básicos, intermediários, avançados, técnicos, tecnológicos, acadêmicos, continuados, abertos, preparatórios, profissionalizantes e livres, desde de programação multiplataforma, passando por SAS, manutenção e configuração de computadores e servidores, desktops, celulares, smartfones, notebooks, tablets e redes derivadas a dispositivos variados por meio de programas de código fonte livre padrão GPL (Ex: GNU/LINUX e aplicativos GNU), para que os participantes operando e transformando programas abertos GP L, até montagem e desmontagem de dos componentes principais dos computadores descartados por organizações parceiras, que serão reciclados e reaproveitamento pelos jovens testando-se a eficiência dos equipamentos por meio do uso de software livre . Num exercício de cidadania global por meio da educação multimídia com respeito à propriedade intelectual tanto pública como privada possa contribuir para a mitigação do problema social da pirataria com inclusão na produção (e não apenas no consumo) de conteúdo e de software livre.

3 - Reciclagem de sobras orgânicas e dejetos animais advindos das comunidades de perfil rural a partir de biodigestão anaeróbica

Biodigestores serão montados para reciclagem de dejetos animais e sobras orgânicas com a finalidade de produção de energia a partir do biogás (gás metano e outros gases orgânicos) e destinação mais correta a estes resíduos, de acordo com critérios técnicos de engenharia ambiental (com apoio de instituições, profissionais e estudantes). A produção de biogás a partir da biodigestão ocorrerá de forma altamente controlada para o aproveitamento seguro da energia gerada sem riscos de explosões.

4 - Reciclagem de sobras de embalagens derivadas de plástico.

Proporcionaremos a toda comunidades o conhecimento necessário para o desenvolvimento da prática da reciclagem de embalagens; A matéria-prima será qualquer tipo de plástico reciclável, que serão transformado em produtos como: cabides, utensílios de cozinha, tacos de golfe, bolinhas de golfe, bacias entre inúmeros outros produtos que são revertidos em dinheiro, o que pode aumentar o desenvolvimento da região (como atividade geradora de renda busca-se criar oportunidade para que essas pessoas sejam elas mesmas atores dos meios de produção para qualificar suas vidas materialmente e em ampla condição).

5 - Oficina - Curso de Papel Reciclado Artesanal e Confecção de Artefatos / Embalagem / Cartonagem;

O projeto sera baseado em princípios fundamentais da educação ambiental e sustentabilidade econômica visando a geração de trabalho e renda para pessoas da comunidade, através do desenvolvimento da prática da reciclagem artesanal de papel, para que possam ter escolhas tanto para suas vidas pessoais como para sua comunidade, tendo mais autonomia em conquistarem espaço no mercado de trabalho sem sofrer preconceitos ou exclusões.

6 – Reciclagem de óleo de cozinha : coleta de sobras de óleo usado para saponificação artesanal

Base fundamental: A reutilização do óleo de cozinha usado, através de coleta do mesmo para a fabricação de sabões. O projeto propõe uma ação coletiva, a ser realizada da seguinte maneira:

Serão distribuidos recipientes (galões do 100L) de coleta de óleo usado, para as comunidades, os recipientes deverão ser distribuídos em 2 para cada residência/família. A população será orientada a ao invés de derramar na pia destinar corretamente o óleo de cozinha nestes recipientes, sendo que quando um estiver cheio, ele será retirado por meio das parcerias com cooperativas responsáveis pela coleta de óleo usado, também para ser destinado a indústrias (empresas privadas) de fabricação e distribuição de sabão. O poder público será convocado para atuar na fiscalização das atividades e auxiliar no fator educativo.

7 - Projeto Aguidar / Olho de Hórus:

Recuperação ambiental e estrutural de áreas verdes públicas e privadas das comunidades por meio da produção de mudas, da promoção do ecoturismo preservador e consciente,da reciclagem , colocação de radares, lombadas, placas de alerta e câmeras de monitoramento além fiscalização voluntária de bairros em áreas de reservas ambientais de mananciais como APMs, APAs, APPs ou arredores (principalmente as que circundam as grandes cidades), através de articulações bem apoiadas envolvendo parcerias com outras organizações públicas e privadas interessadas em cidadania corporativa para educar seus clientes, visitantes e moradores das regiões alcançadas pelos projetos.

O financiamento e custeio será do projeto será obtido pelos moradores capacitados com os recursos advindos do turismo ecológico, aluguel de bicicletas, venda de plantas e sementes, a venda de verduras e hortaliças, e de outros alimentos cultivados pelos próprios empreendedores e por moradores, sitiantes, chacareiros que residam ou trabalhem há mais de 10 anos nessas regiões. Os alimentos poderão ser vendidos em vasos de barro usados e descartados em rituais religiosos coletados nas matas próximas pela própria população.

8 - Revista Digital Projeto A.M.P.L.O. (Artemídia, Metareciclagem, Permacultura e Liberdades Organizadas):

Disseminação do conhecimento ecológico através do uso de tecnologias digitais livres e da criação de redes de grupos de estudos de e-learning (ead) e e-working (teletrabalho) e produção de um sistema permanente e atualizável para computadores que sirva como revista digital de bolso, com muito maior diversidade de conteúdos atuais, educativos, instrutivos e informativos, gravada em mídias digitais independentes (acervos digitais) e portáteis (offline) através de unidades de promoção de revisão e atualização crítica e incremental dos conhecimentos superior, médio e fundamental com a participação de diferentes instituições, profissionais, acadêmicos. e autodidatas em qualquer assunto relacionado à educação, ciência e tecnologia com materiais didáticos de sua autoria licenciada sob GFDL mas com autorização oficial de distribuição, preparando softwares para centros específicos de ensino e pesquisa, indústrias, consultorias, laboratórios, escritórios domésticos, entre outros relacionados à tecnologia, reciclagem e educação.

9 - Promoção da Ecologia Doméstica e Comunitária:

 Formação de Centros de Difusão Cultural para a realização de oficinas que apresentam projetos de Ecologia
Doméstica disseminando entre os moradores das comunidades e das regiões alcançadas pelos projetos como 
reciclar, reaproveitar, plantar e economizar, ministrando oficinas em galpões e locais próprios, programando
horários e datas flexíveis e oportunas para treinamento e cadastro de todos os moradores antigos de áreas 
de reservas ambientais de mananciais (principalmente as que circundam as grandes cidades) para realização
de atividades de cidadania independente com fiscalização autônoma e alternativa para a preservação da 
segurança socioambiental, promoção do turismo ecológico e consciente,  plantações de espécies ornamentais
e alimentícias em hortas, muros e jardins, conforme as possibilidades apresentadas em cada imóvel perten-
cente à comunidade, implantação de chuveiros solares e estações domésticas de tratamento de esgotos eresíduos gerados pelos processos da sobrevivência humana por meio das EDITES – Estações Domésticas de 
Tratamento de Esgotos (projeto nosso registrado sob GFDL no sistema Projeto AMPLO 2008) que utilizam 
técnicas de evapotranspiração e outras correlatas de fossas sépticas sustentáveis.

10 - Produção de um jornal digital informativo, interativo e multimídia

Contando com sugestões dos próprios moradores integrantes das comunidades para sua edição, alteração e publicação de contribuições aos conteúdos colaborativos com tiragem de 4000 exemplares a cada bimestre por comunidade para divulgação das atividades que será distribuído através do correio e postos fixos (padarias, bancas de jornal e escolas), realizando projetos socioreabilitativos já inseridos no mercado, constituindo e financiando projetos de estudo e pesquisa científica com foco na ampliação do corpo técnico de produção livre;

11 - Promoção de eventos de aperfeiçoamento da prática de modalidades esportivas educacionais físicas e vitalícias:

Articulação de parcerias com professores e instrutores de atividades físicas com disponibilidade de tempo para disseminar práticas saudáveis e intergeracionais estabelecidos nas próprias comunidades ou nas regiões circunvizinhas, articulação de parcerias com a Rede SESC para fretamento de ônibus para levar participantes das comunidades para participação de eventos abertos, cursos e oficinas de atividades físicas.

12 - Projeto filosófico de estudos de teologias ecumênicas com o exercício de cidadania global, atuação comunitária e imparcial para maior integração comunitária entre famílias de diferentes religiões:

Promoção de cultos ecumênicos regionais com a participação de líderes e seguidores das várias correntes espiritualistas de cada comunidade envolvida elevando o princípio de cidadania solidária como diretriz de sustentabilidade socioambiental, estudos teológicos ecumênicos para melhor conhecimento das semelhanças e aceitação das diferenças diminuindo através deste aprofundamento a manifestação de preconceitos oriundos do desconhecimento das vertentes solidárias e cidadãs de cada religião. Possível introdução de templo sincrético onde possa haver, em cada comunidade, a realização de cultos ecumênicos para interação segura entre integrantes de diversas religiões num local seguro que não possui privilégios exclusivos a nenhum credo, sendo o tratamento mais focado no universalismo e união, aumentando o poder religioso na comunidade por meio da solidariedade, respeito à diversidade e exercício de integração em prol dos interesses em comum.

13- Reciclagem de sobras de construção civil com o entulho resultante convertido em bloquetes para o calçamento ecológico de ruas:

Para conseguir grande quantidade dessas sobras entraremos em contato com empresas construtoras e demolidoras que atuam em locais num raio de até 25 km de cada comunidade, as quais sabemos possuir muitas dificuldades para o descarte de grandes quantidades de restos de entulhos e solicitaremos que elas transportem as sobras para este local, e com estas sobras, fabricaremos bloquetes (blocos ecológicos moldados que servem como cobertura de ruas e calçadas de modo permeável, de modo que o solo continua a absorver a água da chuva dando prosseguimento ao abastecimento dos lençóis freáticos e evitando enchentes e erosão) para serem instalados nas ruas por moradores das comunidades envolvidas, que poderão ter descontos de impostos como IPTU através das leis específicas para tanto.

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CAPÍTULO 11 - DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS OBJETIVOS SOCIAIS

A Organização VERTENTES COMUNITÁRIAS P.R.O.V.E.R.D.E.S* está voltada para o alcance de objetivos sociais que possuem as seguintes finalidades:

i) promoção da assistência social; (O que inclui, de acordo com o art. 3º da Lei Orgânica da Assistência Social/ LOAS, Lei 8.742/93, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice ou às pessoas portadoras de deficiência ou a promoção gratuita de assistência à saúde ou à educação ou ainda a integração ao mercado de trabalho); NÃO REMUNERA OS DIRETORES.
ii) promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação. (O Decreto 3.100/99, art. 6º, define a promoção gratuita da educação e da saúde como os serviços prestados com recursos próprios, excluídas quaisquer formas de cobranças, arrecadações compulsórias e condicionamentos a doações ou contrapartidas);
iii) promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação;
iv) promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
v) promoção da segurança alimentar e nutricional;
vi) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
vii) promoção do voluntariado (apenas com a devida cobertura dos custos do trabalho por meio de economia solidária, gestão participativa e geração de renda);
viii) promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
ix) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
x) promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
xi) experimentação, não-lucrativa, de novos modelos sócio-educativos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
xii) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades supra mencionadas.
CAPÍTULO 12 - DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO ESTATUTO

Procedendo de acordo com o art. 4º da Lei 9.790/99 a Organização VERTENTES COMUNITÁRIAS P.R.O.V.E.R.D.E.S*:

i) observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;
ii) adota práticas de gestão administrativa que coíbem a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios;
iii) possui um conselho fiscal (órgão equivalente, no caso o CONSELHO COMUNITÁRIO), dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
iv) prevê, em caso de dissolução da entidade, que seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;
v) prevê, na hipótese de perda da qualificação de OSCIP, que a parcela do seu patrimônio que houver sido formada com recursos públicos será transferida a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;
vi) remunera os dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva da entidade ou prestam a ela serviços específicos, respeitados os valores praticados na região de atuação;
vii) observa as seguintes normas de prestação de contas:
a) serão obedecidos os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) será dada publicidade ao relatório de atividades e às demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
c) será realizada auditoria independente da aplicação dos recursos objeto do Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
d) serão obedecidas as determinações do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
e) a VERTENTES COMUNITÁRIAS expressa agora neste seu estatuto a sua natureza jurídica, ou seja, que ela é uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, conforme parágrafo 1º do art. 1º da Lei 9.790/99, também deixando claro as suas finalidades e a forma pela qual se dedica a elas, indicando que é por meio de execução direta de projetos, programas ou planos de ações, doação de recursos físicos, humanos e financeiros ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
f) deixa também aqui expresso que na hipótese de dissolução da VERTENTES COMUNITÁRIAS, ela contempla, neste seu estatuto, tanto as exigências da legislação específica (Lei 8.742/93 - LOAS, Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS e outras) quanto as da Lei 9.790/99 sobre a destinação do patrimônio. Ou seja: este estatuto prevê a destinação do patrimônio para outra OSCIP registrada no CNAS.
g) primando pela transparência pública de sua gestão financeira a VERTENTES COMUNITÁRIAS, como OSCIP, ressalta neste Estatuto a questão da remuneração dos dirigentes, expressando sua opção por remunerá-los.

CAPÍTULO 13 - DOS PROCEDIMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO COMO OSCIP

A VERTENTES COMUNITÁRIAS:

a) não tem fins lucrativos, conforme art. 1º da Lei 9.790/99;
b) não tem nenhuma das formas de pessoas jurídicas listadas no art. 2º da Lei 9.790/99;
c) tem objetivos sociais que atendam a pelo menos uma das finalidades estabelecidas no art. 3° da Lei 9.790/99;
d) expressa em seu estatuto todas as determinações do art. 4° da Lei 9.790/99;
e) apresenta cópias autenticadas dos documentos exigidos (art. 5º da Lei 9.790/99).
f) para se qualificar como OSCIP, a Organização VERTENTES COMUNITÁRIAS P.R.O.V.E.R.D.E.S* expressa claramente em seu estatuto que quanto à remuneração de dirigentes, recorre a uma das duas opções possíveis, remunerando os dirigentes que efetivamente atuam e atuarem na gsua estão executiva ou lhe prestam serviços específicos, de acordo com os valores praticados no mercado da região onde atua

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TÍTULO II - PROCEDIMENTOS E JUSTIFICATIVAS

CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS CONFORME MUDANÇA DE ASSOCIAÇÃO PARA

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP

Conforme art. 4º da Lei 9.790, de 1999:

CAPÍTULO PRIMEIRO:

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVO:

Artigo 1º

I) O projeto VERTENTES COMUNITÁRIAS foi desenvolvido com a mais plena observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência de suas ações e atendimentos socioambientais.

II) O projeto VERTENTES COMUNITÁRIAS adota a pratica de gestão administrativa, necessária e suficiente a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

III) O projeto VERTENTES COMUNITÁRIAS tem em sua constituição o CONSELHO COMUNITÁRIO (que é formado pelo CONSELHO FISCAL e pelo CONSELHO DELIBERATIVO), órgão dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.

IV) O projeto VERTENTES COMUNITÁRIAS inclui neste Estatuto a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio liquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99 que preferencialmente tenha o mesmo objeto social da então extinta VERTENTES COMUNITÁRIAS.

V) O projeto VERTENTES COMUNITÁRIAS inclui neste Estatuto a previsão de que, na hipótese da pessoa jurídica perder a qualificação, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99, preferencialmente com o mesmo objeto social.

VI) O projeto VERTENTES COMUNITÁRIAS inclui neste Estatuto a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.

VII - NORMAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

O projeto VERTENTES COMUNITÁRIAS se compromete através este Estatuto à fiel observância dos seguintes regulamentos contábeis:

VII a) Os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.

VII b) A determinação da publicidade, por todos os meios eficazes, como a publicaçao na internet dos dados relativos ao encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.

VII c) A determinação de realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação de eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento.

VII d) A determinação de que a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas OSCIP será feita conforme o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

A denominação

A ORGANIZAÇÃO VERTENTES COMUNITÁRIAS PROVERDES*, neste estatuto ATUALIZADO designada, simplesmente, como VERTENTES COMUNITÁRIAS, constituída(o) em 19 de maio de 1993 inicialmente sob a forma de Associação como uma pessoa jurídica de direito privado, com sede no Município de Mairiporã, Estado de São Paulo e foro em São Paulo . uma organização civil de interesse público, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, com caráter socioambiental; * P.R.O.V.E.R.D.E.S. _ PROJETO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E RESIDÊNCIAS PARA O DESENVOLVENTO ECOLÓGICO SUSTENTÁVEL

Artigo 2º

1-A) As sedes administrativa e operacional

Para atuar na Grande São Paulo em bairros e cidades como Jardim Bandeirantes, Conjunto Residencial Mantiqueira, Parque Primavera, Paraíso, Jova Rural, Jardim Fontalis, Pinheiros, Brás, Pirituba, Mairiporã, São Caetano, Osasco entre outras desde 1984. Formalizada em 1993, hoje com escritório na Av. Cel. Sezefredo Fagundes, 25.000 casa 12 Serra da Cantareira CEP: 02368-000 São Paulo - SP e terá o Conselho Comunitário localizado à Rua ____________________________________________________________________.

1-B) A finalidade

A organização tem por finalidade o desenvolvimento comunitário sustentável através de projetos assistenciais em sustentabilidade e em cidadania participativa, promocional socioeconômico solidário de geração familiar de renda, consumo consciente com seleção, redução e reaproveitamento, agricultura familiar orgânica e naturalista, artesanato da reciclagem em comércio justo e cidadania corporativa, desenvolvimento colaborativo dos sistemas e tecnologias livres, dos critérios científicos, acadêmicos, permaculturais, macrobióticos e educacionais vitalícios, multidisciplinares e interdisciplinares, esportivo-recreativos e artístico culturais, filosóficos, holísticos, ecumênicos e sincréticos, instrutivos ecológicos e comunitários, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos a quem seus projetos alcançarem e que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa conforme suas normas estatutárias aqui atualizadas em função da expansão do alcance de seus projetos conforme estabelecido no art. 3o da Lei 9.790/99

Parágrafo único.

A VERTENTES COMUNITÁRIAS não distribui entre os conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participação ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. (Conforme o art. 1o, o Parágrafo único, da Lei no 9.790/99), ou seja este recursos se destinarão exlusivamente à expansão da qualidade e alcance dos projetos de atendimento às famílias membros das comunidades atendidas;

Artigo 3º

A duração, os princípios éticos e legais, as diretrizes e procedimentos

A duração

3-A) A organização terá tempo de duração indeterminado e sua área de atuação será a partir da Grande São Paulo até chegar a todo território nacional e até mesmo em outros países e no desenvolvimento de suas atividades,

Os princípios éticos e legais

3-B) A VERTENTES COMUNITÁRIAS observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. (Conforme o art. 4o, inciso I, da lei 9.790/99).

As diretrizes e procedimentos

3-B) Parágrafo único - A VERTENTES COMUNITÁRIAS se dedica às suas atividades por meio do exercício de suas atividades de execução direta de projetos, programas e planos de ações, prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins por meio da doação de serviços, recursos físicos, humanos e financeiros (Conforme o art. 3o, parágrafo único, da Lei 9.790/99);

Artigo 4º

Objetivo, regimento interno e disciplinamento

Objetivo

O objetivo básico da organização é congregar habitantes da grande São Paulo, em torno dos seus problemas, promovendo o desenvolvimento comunitário sustentável, proporcionando aos moradores as condições adequadas para a plena realização de um habitar, trabalhar e recrear mais sadio por meio reciclagem socioambiental, qual seja conceitualmente, a promoção colaborativa da qualidade de vida comunitária por meio do aumento dos índices de desenvolvimento humano, bem estar social e felicidade, da integração e preservação do patrimônio socioambiental e histórico, da crítica construtiva, pedagógica e propositiva quanto às políticas públicas, da formação e integração das diversidades culturais, da disseminação das ferramentas políticas do direito difuso, das expressões coletivas e individuais da arte educação cênica, visual, musical, literária, digital, de cinema e vídeo, audiovisual e multimídia, da produção limpa, da gastronomia fisiológica, da promoção do respeito às éticas socioambientais contextuais e globais, do aumento do protagonismo na vanguarda e da inovação, do repasse do conhecimento por meio de uma didática totalmente focada na acessibilidade, do comprometimento com as pessoas por meio da disseminação do pensar e do agir proativamente em função das mais atuais técnicas de engenharia de ambientes comunitários padronizadas para expansão das ecovilas

Regimento interno

A VERTENTES COMUNITÁRIAS terá um Regimento Interno que, aprovado pela assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Disciplinamento

A Instituição disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela assembleia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.

CAPÍTULO SEGUNDO

DOS OBJETOS E DOS MEMBROS DAS COMUNIDADES ATENDIDAS

Seção I: Da admissão como atendido: bastará preencher um cadastro, exclusão: não haverá exclusão a menos que seja solicitada pelo próprio cadastrado e eliminação: não haverá eliminação a memnso que detrminada pela justiça,

ARTIGO 5º

Normas da prestação de serviços socioambientais

A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

Parágrafo único. Os serviços de educação ou de saúde a que a entidade eventualmente se dedique serão promovidos gratuitamente e com recursos próprios, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata a Lei no 9.790/99, sendo vedado o condicionamento da prestação de serviço ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente vinda da parte de qualquer família ou pessoa atendida pelos projetos da VERTENTES COMUNITÁRIAS. (recomendação com base no art. 3o, inciso III e IV, da Lei 9.790/99, e no art. 6o do Decreto 3.100/99, para as entidades que tenham dentre suas finalidades a prestação de serviços educacionais ou de saúde).

ARTIGO 6º – DA ADMISSÃO DE CADASTRO DOS MEMBROS DA COMUNIDADE ATENDIDA

Poderão cadastrar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de membro da comunidade atendidas, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado:

Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, autorização dos pais ou de seu responsável legal para se cadastrar;
Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
Não estar condenado ou sendo processado judicialmente;

ARTIGO 7o

Direitos e deveres dos membros cadastrados das comunidades atendidas

7-a) São direitos dos membros da comunidades cadastrados:

I - votar e ser votado para os cargos eletivos;

II - tomar parte nas assembleias Gerais.

III - ter atendimento por meio dos projetos da VERTENTES COMUNITÁRIAS conforme limites orçamentários, regimentais e estatutários

7-b) São deveres dos membros da comunidades cadastrados:

I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II - acatar as decisões da Diretoria.

III - Participar opinando e respondendo entrevistas a partir das reuniões, questionários e ferramentas digitais e impressas de comunicação sobre as estratégias de atendimento dos projetos da VERTENTES COMUNITÁRIAS conforme limites orçamentários, regimentais e estatutários, cooperando e colaborando com todas as atividades que visem o cumprimento dos objetivos aos quais a organização se propõe.

CAPÍTULO TERCEIRO

Artigo 8º

Parágrafo único

Os membros cadastrados das comunidades atendidas não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.

Artigo 9º

A VERTENTES COMUNITÁRIAS será administrada por :

I - Assembleia Geral;

II - Diretoria;

III - Conselho Comunitário composto por Conselho Fiscal (conforme o art. 4o, inciso III, da Lei 9.799/99) e Conselho Deliberativo.

Parágrafo único.

A Instituição remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades. (Conforme o art 4o, inciso VI, da Lei 9.790/99).

Artigo 10º - Assembleia Geral

10-A) A assembleia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos membros cadastrados das comunidades atendidas em pleno gozo de seus direitos estatutários.

10-B) Perde-se a condição de membro cadastrado pela demissão, exclusão e/ou falecimento.

Artigo 11º - Competências da Assembleia Geral

Parágrafo único – A destituição de administradores e a alteração do Estatuto, serão deliberadas em Assembleia Geral convocada especialmente para tais fins.

11-A) Compete à assembleia Geral:

I - eleger e destituir a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, participantes do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal.

II - apreciar o balanço anual e os balancetes semestrais controlando o orçamento anual de receitas e despesas da organização com o parecer do Conselho Fiscal e aprovar as contas e decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do artigo 33

III - propor e aprovar a época e a forma das contribuições dos membro da comunidade atendidas, obedecendo ao que dispõe o artigo 7º do presente Estatuto e decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 32;

IV - reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez cada semestre para decisões sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

V - reunir-se, extraordinariamente, convocada pelo Diretor da Escola ou por 2/3 (dois terços) dos participantes do Conselho Deliberativo ou por 1/5 (um quinto) dos membro da comunidade atendidas para ações como aprovar mudanças o Regimento Interno entre outras;

VI – Emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituição.

VII – deliberar sobre alteração do Estatuto e sobre as contas e o balanço geral da organização

VIII- Deliberar sobre o relatório da diretoria e o parecer do conselho deliberativo

11-B) O descadastramento dos membros se dará a pedido expresso dos mesmos anotando-se a ATA respectivo no Livro de Registro da Organização com a assinatura do interessado e dos representantes legais da Organização.

Artigo 12º

12-A) A assembleia Geral se realizará, ordinariamente, de 2 em 2 anos para:

I - aprovar a proposta de programação da Instituição, submetida pela Diretoria;

II - apreciar os relatórios da Diretoria;

III - discutir e homologar as contas e os balanços aprovados pelo Conselho Comunitário

12-B) O descuprimento de qualquer posição deste estatuto, ou a prática de ata lesiva aos interesses e objetivos da organização implicará na exclusão do associado, por ato da Diretoria, cabendo recurso à Assembleia Geral no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Único: Decorrido o prazo sem interpor-se à exclusão, mediante termos lavrados no livro de registro da Associação, com a transcrição das circunstâncias que motivaram a exclusão.

Artigo 13º

13-A) A assembleia GERAL se realizará, extraordinariamente, quando convocada:

I - pela DIRETORIA;

II - pelo CONSELHO COMUNITÁRIO;

III - por requerimento de 100 membros cadastrados quites com seus deveres como as obrigações sociais de participação nos fóruns com postagens de opiniões, críticas e sugestões.

13-B) Decorrente o falecimento de diretores e conselhiros, seus direitos e obrigações transmitem-se ao(s) seu(s) herdeiro(s) ou sucessor(es), mediante registro de fato no livro competente.

Artigo 14º

14- A convocação da assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes principalmente por e-mail e através a publicação na internet nos blogs das comunidades e da VERTENTES COMUNITÁRIAS, com antecedência mínima de 15 dias.

Artigo 15º

15- A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficiente, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. (Conforme o art.4o, inciso II, da Lei 9790/99).

Artigo 16º

16-A) A Diretoria será constituída por um Presidente (responsável prioritariamente pelos atos administrativos e pela sede administrativa , um Vice-Presidente (responsável prioritariamente pela mediação entre o CONSELHO DAS COMUNIDADES e a DIRETORIA), Primeiro Secretário e Primeiro Tesoureiro (alocados prioritariamente na sede administrativa), Segundo Secretário e Segundo Tesoureiro (alocados prioritariamente na sede operacional).

§1o O mandato da Diretoria será de 4 anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.

§2o Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da entidade os membros que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público. (recomendação com base no art. 4o, parágrafo único, da Lei 9.790/99).

16-B) A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á anualmente dentro dos 3 (três) meses seguintes ao término do exercício social, o qual coincidirá com o exercício civil.

Artigo 17º

17-A) Compete à Diretoria:

I - elaborar e submeter à assembleia Geral a proposta de programação anual da organização;

II - executar a programação anual de atividades da organização;

III - elaborar e apresentar à assembleia Geral o relatório anual;

IV - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração, em atividades de interesse comum;

V - contratar e demitir funcionários

VI - regulamentar as Ordens Normativas da assembleia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição.

17-B) Compete à Assembleia Geral Ordinária deliberar sobre:

1 - As contas e o balanço geral da organização;

2 - O relatório da diretoria e o parecer do Conselho Comunitário;

3 - Eleição dos membros da diretoria e Conselho Comunitário;

4 - Orçamento anual da receita e despesas da organização;

5 - Fixação do valor da mensalidade de manutenção, tendo em vista proposição da Diretoria da organização;

Artigo 18º

18-A) A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por trimestre.

18-B) A Diretoria comunicará, com antecedência mínima de 30 dias data marcada para a realização da Assembleia Geral Ordinária, e na forma do Artigo 22 - que se acha a disposição dos membros:

1 - relatório da Diretoria;

2 - Balanço Geral de Contas;

3 - Parecer do Conselho Comunitário;

4 - Orçamento anual da receita e despesas.

Artigo 19º

19-A) Compete ao Presidente:

I - representar a VERTENTES COMUNITÁRIAS judicial e extra-judicialmente;

II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III - presidir a assembleia Geral;

IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria.

Artigo 20º

20-A) Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.

Artigo 21º

21-A) Compete ao Primeiro Secretário:

I - secretariar as reuniões da Diretoria e da assembleia Geral e redigir as atas;

II - publicar todas as notícias das atividades da entidade.

Artigo 22º

22-A) Compete ao Segundo Secretário:

I - substituir o Primeiro-Secretário em suas faltas ou impedimentos;

II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro-Secretário;

Artigo 23º

23-A) Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;

II - pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

III - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

V – conservar, sobre sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VI - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.

Artigo 24º

24-A) Compete ao Segundo Tesoureiro:

I - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;

II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.

Artigo 25º

25-A) O Conselho Comunitário será constituído por 10 membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela assembleia Geral.

§ 1o O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

§ 2o Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente,

até seu término.

Artigo 26º

26-A) Compete ao Conselho Fiscal:

I - examinar os livros de escrituração da Instituição;

II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; (conforme art. 4o, inciso III da Lei 9.790/99);

III - requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;

IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V - convocar extraordinariamente a assembleia Geral.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada ... meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

CAPÍTULO QUARTO

DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DESPESAS ORDINÁRIAS

Artigo 27º

27-A) - O patrimônio da VERTENTES COMUNITÁRIAS será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública, numerários, direito e ação, créditos diversos, investimentos, direitos e outros bens que a qualquer título venham a se incorporar ao patrimônio pertencem e fazem parte integrante do patrimônio da entidade.

27-B) - Constituem receitas da VERTENTES COMUNITÁRIAS as advindas, receita de eventos, doações, patrocínios, fundos provenientes de parcerias públicas e privadas e outras verbas que a qualquer título venham a ingressar na entidade.

Parágrafo Único – A VERTENTES poderá explorar em suas sedes serviços de lanchonete, de refeições e outros empreendimentos, visando obtenção de recursos exclusivamente para aplicação em suas finalidades sociais.

27-C) - Consideram-se despesas ordinárias:

a) as decorrentes do expediente normal da entidade;

b) as verbas para pequenos reparos;

c) as destinadas a aquisição de material de consumo;

d) o numerário para pagamento de pessoal regularmente contratado, impostos e taxas de serviços públicos; e

e) os valores indispensáveis para reparos emergenciais.

§ 1º - Salvo salários e contribuições obrigatórias, consideram-se verbas para pequenos reparos e aquisição de bens de consumo, as que não ultrapassem a cinco salários mínimos na data do empenho.

Artigo 28º

28-A) No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Artigo 29º

29-A) Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da

mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Conforme o art. 4º, inciso V, da Lei 9.790/99).

CAPÍTULO QUINTO

DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E DE DIREÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Artigo 30º

Os órgãos de gestão e de fiscalização se obrigam a fiel observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, assim se constituindo:

a) assembleia GERAL, órgão normativo e deliberativo soberano;

b) CONSELHO DAS COMUNIDADES (Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal), órgão de organização, eletivo e de fiscalização da entidade;

c) DIRETORIA EXECUTIVA, órgão de administração e deliberativo em 1ª Instância e executor das normas superiores.

30-A) A prestação de contas da Instituição observará as seguintes normas: (Conforme o art. 4o, inciso VII, da Lei 9.790/99);

I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Parágrafo Único – A contabilidade deverá:

a) observar os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, devendo ser executada por contador regularmente inscrito no órgão de classe;

b) ser publicada através de edital na sede do CONSELHO COMUNITÁRIO e publicada pela imprensa no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando os à disposição para exame de qualquer cidadão;

c) se necessário, a critério do CONSELHO COMUNITÁRIO, a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;

d) prestar contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela VERTENTES COMUNITÁRIAS conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

e) a organização vertentes comunitárias não atua como entidade de assistência social e assim remunera seus dirigentes, não conflitando com as resoluções do cnas e dos conselhos estaduais e municipais de assistência social que impedem tal possibilidade.

30 B) - Compete ao CONSELHO DAS COMUNIDADES:

a) manter intacto o empenho, sensibilidade e critério de ecologia e sustentabilidade dos ideais ambientalistas e comunitários;

b)zelar e velar pela união e vitalidade da VERTENTES COMUNITÁRIAS;

c)intervir em quaisquer dos organismos diretivos da VERTENTES COMUNITÁRIAS, quando necessário para salvaguardar a união, a integridade e a vitalidade da própria entidade e de seus objetivos sociais e, em o de acefalia desses órgãos e dos membros, designando substitutos para completar os mandatos;

d) destituir, motivadamente, de ofício ou por provocação do CONSELHO DAS COMUNIDADES e da Diretoria Executiva, designando substituto, na forma do respectivo Estatuto;

e) rever as decisões proferidas pela Diretoria, ex-ofício ou em grau de recurso;

f) aprovar o plano de ação, o balanço e demais ações desenvolvidas para a execução de projetos em parcerias públicas e privadas, podendo agir na forma do contido na letra “c”, quando quaisquer dos órgãos diretivos e de fiscalização se afastarem ou desvirtuarem as metas e objetivos dos projetos aprovados, sendo esta prioritarimente atribuição do CONSELHO DAS COMUNIDADES;

Parágrafo Primeiro - As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos participantes, mediante edital publicado na internet e fixado na sede social da VERTENTES COMUNITÁRIAS, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;

Parágrafo Segundo - Quando a assembleia geral for convocada pelos participantes, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembleia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação;

Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades.

Parágrafo Quarto – As deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos, presentes pelo menos 50% de seus membros, devendo o órgão se reunir pelo menos uma vez a cada trimestre.

CAPÍTULO SEXTO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES

Artigo 31º

31-A) A VERTENTES COMUNTÁRIAS será dissolvida por decisão da assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Artigo 32º

32-A) O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos membros, em assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Artigo 33º

33-A) Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.

Artigo 34º

São direitos dos membros:

1.Acessar as informações da organização através da internet;

2.participar de todas as atividades da organização;

3. participar das assembleias gerais e exercer o direito de votar e ser votado;

4.propor candidatos a cadastro como membros, assinando as respectivas propostas;

5, ser eleito para qualquer cargo, de acordo com este estatuto;

6, propor, por escrito ou verbalmente, à diretoria , quaisquer medidas de proveito para as comunidades atendidas ou para a Organização;

7. recorrer dos atos da Diretoria quando os julgar prejucidiais aos seus direitos;

8. requerer informações sobre assuntos que lhes digam respeito;

9. solicitar esclarecimento sobre as atividades da Organização sendo-lhe facultado consultar pela internet, dentro do mês que anteceder à Assembleia Geral Ordinária, relatórios da diretoria, e balanço geral e o orçamento Anual, o parecer do Conselho Comunitários e os livros da Associação.

São deveres dos membros

1. Acatar os atos da Assembleia Geral e da Diretoria;

2. obedecer as disposições dos Estatutos e do regime interno da entidade;

3. Cooperar com todas as atividades que visem os cumprimentos dos objetivos aos quais a Associação se propoẽ;

Artigo 35º

A exclusão do membro da comunidade atendida do cadastro só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa perante a Diretoria Executiva e de recurso para o Conselho Comunitário, que se reunirá em sessão extraordinária para apreciar o fato.

§ 1º - O membro da comunidade atendida será cientificado, por escrito e pessoalmente, dos fatos que lhe são imputados e das conseqüências a que estará sujeito, para, no prazo de 15 (quinze) dias oferecer defesa e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, cuja pertinência será aferida, de forma motivada, pela Diretoria Executiva.
§ 2º - Decorrido in albis o prazo previsto no parágrafo anterior, ou produzidas as provas deferidas pela Diretoria Executiva, será o membro da comunidade atendida notificado, pessoalmente, para oferecer suas razões finais, no prazo de 7 (sete ) dias, dirigidas à Diretoria Executiva, que decidirá, motivadamente, no prazo de 20 (vinte) dias, comunicando a decisão ao Conselho Deliberativo.

§ 3º - Intimado o membro da comunidade atendida, pessoalmente, da decisão, poderá interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido ao Conselho Deliberativo, que decidirá, de maneira motivada, no prazo de 20 (vinte) dias.

§ 4º - Os prazos para apresentação de defesa, razões finais e interposição do recurso serão contados por dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 5º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento correr em sábado, domingo ou feriado.

Artigo 36º DA EXCLUSÃO DO MEMBRO DA COMUNIDADE ATENDIDA

A perda da qualidade de membro da comunidade atendida será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

Violação do estatuto social;
Difamação da Organização, de seus participantes ou de seus membros da comunidade atendidas;
Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais;
Desvio dos bons costumes;
Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;

Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o membro da comunidade atendida será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;

Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;

Parágrafo Terceiro – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do membro da comunidade atendida excluído, à assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da assembleia Geral;

Parágrafo Quarto – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o membro da comunidade atendida o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;

Parágrafo Quinto – O membro da comunidade atendida excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Organização.

CAPÍTULO SÉTIMO: DO SEU NÚMERO E DENOMINAÇÃO,

Artigo 37º – DA APLICAÇÃO DAS PENAS

As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:

Advertência por escrito;
Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
Eliminação do cadastro.

Artigo 38º

Constituem deveres dos membro da comunidade atendidas:

I - defender, por atos e palavras, o bom nome da VERTENTES COMUNITÁRIAS;

II - conhecer o Estatuto da VERTENTES COMUNITÁRIAS;

III - participar das reuniões para as quais foram convocados;

IV - desempenhar, responsavelmente, os cargos e as missões que lhes forem confiados;
V - concorrer para estreitar as relações de amizade entre todos os membro da comunidade atendidas e incentivar a participação comunitária na escola;

VI - cooperar, dentro de suas possibilidades, para a constituição do fundo financeiro da VERTENTES COMUNITÁRIAS;

VII - prestar à VERTENTES COMUNITÁRIAS, serviços gerais ou de sua especialidade profissional, dentro e conforme suas possibilidades;

VIII - zelar pela conservação e manutenção do prédio, da área do terreno e equipamentos escolares;

IX - responsabilizar-se pelo uso do prédio, de suas dependências e equipamentos, quando encarregados diretos da execução de atividades programadas pela VERTENTES COMUNITÁRIAS.

CAPÍTULO OITAVO: DA REALIZAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS E DA TRANSPARÊNCIA DE CUSTEIO DAS ATIVIDADES

Artigo 39º

39-a) SEDE ADMINISTRATIVA E SEDE DO CONSELHO COMUNITÁRIO

As Assembléias Gerais e reuniões dos membros das comunidades só acontecerão na sede do Conselho das Comunidades e a sede administrativa será utilizada como escritório apenas para tarefas internas.

39-b) A VERTENTES COMUNITÁRIAS tem como mantenedora principal a empresa cujos sócios administradores lhe cedem temporariamente os imóveis de sua sede administrativa, a Tecnologia Ecoeducativa e Ecolaborativa Organiza Desenvolvimento Socioambiental Amplo Ltda, empresa que se obriga contratatualmente com seus clientes a fazer contribuições na forma de doação de recursos e/ou de serviços de valor correspondente a 50% dos lucros líquidos que obtenha, para maior transparência na origem dos recursos de custeio do mantenimento dos trabalhos da VERTENTES COMUNITÁRIAS e visando maior independência financeira da mesma quanto a recursos governamentais, e também para maior estabilidade das atividades da VERTENTES COMUNITÁRIAS considerando hipóteses futuras de instabilidades políticas ou alterações legais nas relações de parcerias entre entidades e governos, assim a empresa Tecnologia Ecoeducativa e Ecolaborativa Organiza Desenvolvimento Socioambiental Amplo Ltda como mantenedora principal provê 50% de seu lucro líquido para que a VERTENTES COMUNITÁRIAS tenha recursos proritariamente provenientes de comércio justo e economia solidária, através de representação comercial que a ORGANIZAÇÃO VERTENTES COMUNITÁRIAS é contratualmente autorizada a fazer uso dos produtos e serviços da Tecnologia Ecoeducativa e Ecolaborativa Organiza Desenvolvimento Socioambiental Amplo Ltda sendo a VERTENTES COMUNITÁRIAS comissionada com 50% do lucro líquido obtido pela Tecnologia Ecoeducativa e Ecolaborativa Organiza Desenvolvimento Socioambiental Amplo Ltda em cada venda de produtos ou serviços fechada, caracterizando assim esta parceria público-privada para fins de custeio básico considerando o suporte legal que define que serviço de atendimento ao público não é exclusividade governamental.

39-c) A VERTENTES COMUNITÁRIAS foi criada para gerar benefícios sociais, ambientais e culturais e considerando que a finalidade não econômica não é um elemento restritivo para a venda de produtos ou fornecimento de serviços pela constituição de entidade, uma vez que o valor auferido é, e sempre será, empenhado na consecução da finalidade precípua da entidade, que desta forma não há qualquer impedimento legal para estas práticas e que portanto, uma entidade que vende produtos ou fornece serviços para manter sua finalidade cultural, social, ambiental e outras, continua tendo fins não econômicos, estando, dessa forma, de acordo com o preceituado pelo Código Civil.

CAPÍTULO NONO: DA DIRETORIA EXECUTIVA,

Artigo 40º

DO CONSELHO DAS COMUNIDADES,

(CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL)

Art. 40-A) Compete ao CONSELHO DAS COMUNIDADES, além das atribuições definidas em outros artigos:

a) reunir-se, ao menos uma vez por trimestre para deliberar acerca de assuntos de sua competência;

b) opinar previamente acerca de todos os assuntos a serem submetidos à assembleia geral, com antecedência mínima de dez dias do ato;

c) avaliar relatórios de controle fiscal da Diretoria Executiva;

d) avaliar, de ofício, o desempenho da Diretoria Executiva, na execução de projetos realizados em parcerias públicas e privadas e na execução do plano de trabalho, determinando as correções devidas, apresentando o resultado de seu trabalho ao CONSELHO DAS COMUNIDADES

CAPÍTULO DÉCIMO

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 41º

I - verificar os balancetes semestrais e balanços anuais apresentados pela Diretoria, emitindo parecer por escrito;

II - assessorar a Diretoria na elaboração do Plano Anual de Trabalho na parte referente à aplicação de recursos;

III - examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Diretoria Financeira;

IV - dar parecer, a pedido da Diretoria ou Conselho Deliberativo sobre resoluções que afetem as finanças da Associação.

V - solicitar ao Conselho Deliberativo, se necessário, a contratação de serviços de auditoria contábil.

O balanço anual será submetido à apreciação do Conselho Fiscal, que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, até 10 (dez) dias antes da convocação da assembleia Geral.

Parágrafo único - O mandato dos Conselheiros será de um ano, sendo permitida a reeleição por mais uma vez.

CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO

DAS ELEIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO COMUNITÁRIO

Artigo 42º

As eleições para o Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal serão convocadas pelo Presidente da Diretoria Executiva, mediante edital fixado na sede social da VERTENTES COMUNITÁRIAS, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do término dos seus mandatos, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia.

Parágrafo único - Pode ser eleito, todo membro maior de 18 (dezoito) anos, quites com o dizimo e as obrigações espirituais, e estar inscrito no VERTENTES COMUNITÁRIAS a pelo menos 24 (vinte e quatro) meses.

Artigo 43º - Da Administração Financeira;

Consideram-se despesas ordinárias

a) as decorrentes do expediente normal da entidade;

b) as verbas para pequenos reparos;

c) as destinadas a aquisição de material de consumo;

d) o numerário para pagamento de pessoal regularmente contratado, impostos e taxas de serviços públicos; e

e) os valores indispensáveis para reparos emergenciais.

Parágrafo Único – A contabilidade deverá:

a) observar os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, devendo ser executada por contador regularmente inscrito no órgão de classe;

b) ser publicada através de edital na sede do CONSELHO COMUNITÁRIO e publicada pela imprensa no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;

d) prestar contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela VERTENTES COMUNITÁRIAS conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO

DOS PROJETOS E PROCEDIMENTOS EM CADA EXERCÍCIO SOCIAL, DA ACEITAÇÃO DE DOAÇÕES E CLAREZA DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS

Artigo 44º

A VERTENTES COMUNITÁRIAS P.R.O.V.E.R.D.E.S. já inclui neste documento a declaração pública pelas quais primará durante a vigência deste estatuto, ter necessidades contínuas de recursos provenientes de compras conscientes de produtos e serviços como que resultam em recursos como migração e implantação de redes com plena configuração de servidores e estações GNU/Linux, cursos livres de reciclagem artesanal e de edição multimídia com softwares livres, treinamento profissional e gerencial em sustentabilização para tocar seus diversos projetos de sustentabilidade socioambiental, considerando que inclui em seu portfólio digital como apoio-parceiros-patrocinadores todos os clientes que não se opõe a isso, considerando que natureza, a partir das ações da VERTENTES COMUNITÁRIAS , inclui muitas pessoas e regiões que dependem destes tipos de projetos para a preservação da sua integridade e condições mais dignas e salutares de sobrevivência, aceitando assim também doações em espécie-benefício e outras necessidades do que pode receber, ou seja, itens como computadores data-shows, servidores, desktops, notebooks e celulares funcionais que tenham sido encostados ainda em condições de uso, mudas e sementes, câmeras digitais, liquidificador industrial, prensas-hidráulicas, filtros talha, livros, cadernos e materiais didáticos e de escritório, cestas básicas, mídias virgens, placas solares, bicicletas, cavalos, calçados, botas, galochas, capas de chuva, guarda-chuvas, lanternas, mochilas, ferramentas como carrinhos de mão, enxadas, facões, machados, martelos, pregos e roçadeiras, lâmpadas, no-breaks, materiais de construção em geral principalmente caixas d'água de grande porte, calhas, tubulações, anéis de concreto para poços, portões, fios elétricos, telhas tradicionais e de vidro ou plástico, madeiramento, dormentes, mourões, rolos de alambrados, materiais de limpeza biodegradáveis, itens de vestuário, utilidades domésticas, câmeras e sistemas de monitoramento, alarmes, sensores, interfones, antenas parabólicas, pára-raios, móveis em geral, veículos e imóveis e também doações de serviços de : reformas estruturais, hidráulicas e elétricas, topografia, engenharia e arquitetura, conexão de internet, telefonia, monitoramento de segurança, fretes, assistência jurídica, assistência médica e odontológica, hospedagem de sites, cursos e treinamentos, análise biológicas e físico-químicas de água, limpeza de fossas e outros.

CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO : DO PATRIMÔNIO,

Artigo 45º

DO PATRIMÔNIO SOCIAL

O patrimônio da Organização será constituído e mantido por:

Contribuições dos parceiros e mantenedores;
Os bens móveis e imóveis, que forem adquiridos ou recebidos em doação.
Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros eventos, desde de que revertidos totalmente em beneficio da Organização Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos.

CAPÍTULO DÉCIMO QUARTO: DO FUNDO ESPECIAL,

Artigo 46º ;

Para criar um FUNDO ESPECIAL e permanente de mantenimento das suas atividades a VERTENTES COMUNITÁRIAS também doações em espécie e espécie-benefício e outras necessidades do que puder receber.

CAPÍTULO DÉCIMO QUINTO : DO CONTROLE INTERNO

ARTIGO 47;

A forma de contribuição a que se refere o inciso I do artigo anterior será sempre facultativa.
§ 1º - O caráter facultativo das contribuições não isenta os membros das comunidades atendidas do dever moral de, dentro de suas possibilidades, cooperarem para a manutenção da auto-suficiência e da constituição do fundo financeiro para custeio da Organização VERTENTES COMUNITÁRIAS;

§ 2º - No início de cada ano letivo e após haver encerrado o período de matrículas, previsto no calendário escolar, serão fixadas a forma e a época para a campanha de arrecadação das contribuições dos membros das comunidades atendidas.

§ 3º - As contribuições serão depositadas nas agências do BANCO DO BRASIL, em conta vinculada à VERTENTES COMUNITÁRIAS, que só poderá ser movimentada conjuntamente, pelo Diretor Executivo e Diretor Financeiro (Presidente e Primeiro Tesoureiro).

§ 4º - Nas localidades onde não houver os estabelecimentos de crédito referidos no parágrafo anterior, as contribuições serão depositadas nas agências bancárias onde o Estado ou a Prefeitura mantiverem transações.

CAPÍTULO DÉCIMO SEXTO : DAS DISPOSIÇÕES GERAIS,

ARTIGO 48º

DOS CRITÉRIOS DESTA ATUALIZAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL

E DE SUA CONFORMIDADE COM OS REGULAMENTOS OFICIAIS VIGENTES

Esta ATUALIZAÇÃO E MUDANÇA DE ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM BANDEIRANTES PARA CONVERSÃO NA OSCIP VERTENTES COMUNITÁRIAS PROVERDES e foi idealizada e é proposta levando em conta que:

A) A incorporação dos temas ambientais como proposta de trabalho nos estatutos vem de encontro às necessidades das populações (necessidades socioambientais);

B) A incorporação destas questões de forma explicita permite que entidades e profissionais que atuem na área ambiental possam formalizar parcerias;

C) As associações de moradores unidas podem propor soluções bem fundamentadas e reivindicar do Poder Público uma atuação mais enfática dentro de temas referentes à ecologia;

D) Estas propostas foram amadurecidas ao longo de anos com debates, discussões e seminários sobre o meio ambiente da cidade e priorizam nossas principais necessidades;

E) Estas atividades constam, entre as principais preocupações com aspectos sociais, a melhoria substancial das condições de saneamento de modo tecnicamente mais bem fundamentado assim como:

E.1-) A execução de programas de reflorestamento;

E-2-) A consciência sobre a preservação dos mananciais de água potável;

E-3-) A elaboração de programas de Desenvolvimento Sustentável e defesa da biodiversidade em todas as suas manifestações;

E-3-) A busca de solução para os problemas do lixo urbano por intermédio da sua destinação racional, tratamento e reciclagem, através de orientação técnica e estímulo à formação de cooperativas de coleta seletiva de materiais recicláveis e a reciclagem desses materiais.

F) Com projetos colaborativos e bem debatidos de educação socioambiental, as associações de moradores podem atrair e passar a dispor de material humano e técnico para a consecução destes objetivos;

G) Tais mudanças são importantes uma vez que respeitam todas as necessidades percebidas através do acompanhamento das atualizações desde a edição da lei que criou as OSCIPs visando plena adequação e regularidade da organização e gestão dos projetos solucionando também quaisquer hipóteses de conflitos legais como os seguintes:

G-1) “É permitida a participação de servidores públicos na composição de diretoria ou conselho de organização da sociedade civil de interesse público, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.”

Por ocasião da conversão da MP nº 37 na lei nº 10.539/02, no entanto, foi suprimido o termo ‘diretoria’ do texto acima transcrito, restringindo a permissão expressa apenas à participação de servidores públicos em conselhos de Oscips. Essa supressão gerou polêmica, uma vez que, ao excluir “diretoria” do texto, deixou de permitir de maneira expressa a participação de servidores nesse órgão, não tendo, contudo, criado qualquer vedação. Ocorre que, desde a publicação da referida lei, o Ministério da Justiça tem exigido de todas as entidades interessadas em se qualificar como Oscip declaração escrita de cada um dos membros de sua diretoria de que não são servidores públicos. Essa exigência, na prática, tornou proibitiva a atuação de servidores na diretoria de Oscips, gerando com isso diversas distorções.

Nos termos do art. 4º, par. único da Lei nº 9.790/99, servidores públicos não podem participar da diretoria de OSCIPs. Entende-se por servidores públicos aqueles que exercem cargo, função ou emprego público. A fim de atender à Lei, exige-se para qualificação apresentação de cláusula estatutária; ou ata de eleição da atual diretoria; ou declaração de próprio punho dos atuais diretores, sob as penas do art. 299 do Código Penal 4, que não exercem cargo, emprego ou função pública.

Pode-se admitir, contudo, interpretação diversa desta que se consolidou no âmbito DEJUS, e assim qualificar como OSCIP as entidades sociais que possuam servidores públicos como dirigentes.

Desde que, conjugando as disposições do Decreto 6.170/07, que proíbe o repasse de recursos públicos a entidades que tenham servidores públicos vinculados ao “órgão ou entidade concedente”, com os demais dispositivos normativos vigentes seja possível garantir que a entidade qualificada não utilizará recursos públicos na realização de suas atividades em estrito cumprimento dos

princípios consagrados na Constituição.

Documentação Contábil

Os Documentos Contábeis exigidos pela Lei de OSCIP: o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado de Exercício, devem obedecer aos preceitos das Normas Brasileiras de Contabilidade NBC 10.4 para Fundações e NTCT 10.19 para associações. Não é aceito Balanço Patrimonial zerado, tao pouco Declaração de Inatividade, de acordo com o Parecer CT/CFC nº 44/03, ratificado pelo Parecer CT/CFC nº 45/03. Os documentos devem estar assinados por contador, com indicação do número da CRC.

1) São apresentados anexos todos os documentos necessários para ingressar com o pedido:

De acordo com os arts. 4o e 5º da Lei n.º 9.790/99 são necessários os seguintes documentos (originais ou cópias autenticadas):

– Requerimento dirigido ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, assinado pelo representante legal da entidade;

– Estatuto registrado em cartório, assinado pelo representante legal da entidade e advogado;

– Ata de eleição de todos os membros da atual diretoria;

– Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC 10.4 para Fundações e NTCT 10.19 para associações,

– Declaração de isenção do imposto de renda;

– Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

– Declaração dos membros da diretoria que não exercem cargo, função ou emprego público, nos casos em que não conste a vedação no estatuto e nem na ata.

2) A OSCIP poderá instituir remuneração para sua diretoria, conforme estabelece o inc. VI do art. 4º da lei, respeitado os valores de mercado na região correspondente à sua área de atuação.

3) As cláusulas estatutárias exigidas que devem constar no estatuto de uma OSCIP dispostas nos incisos do artigo 4º da Lei nº 9.790/99.

4) Não é possível uma entidade qualificada como OSCIP acumular outros títulos federais. O art.18 da lei permitiu a acumulação de títulos federais até 23 de março de 2004, portanto, a partir desta data a proibição passa a ser expressa.

Há possibilidade de a entidade possuir títulos municipais e estaduais concomitantemente com a qualificação como OSCIP.

5) A Resolução nº144, de 11 de agosto de 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, considerando o disposto no art. 18 da Lei nº 9.790/99, que prevê a incompatibilidade de acúmulos de titulações federais com a qualificação

como OSCIP, o registro perante este Conselho, resolve que as OSCIPs não podem se registrar ou se certificar perante o Conselho Nacional de Assistência Social. As OSCIPs podem se registrar ou certificar, entretanto, nos Conselhos de Assistência Social Municipais e/ou Estaduais.

6) A lei determina 30 dias para análise do pleito, mais 15 dias para os procedimentos de publicação e emissão do certificado como prazo total de análise do processo de qualificação

7) Os documentos que instruem o pedido devem ser apresentados mediante cópias autenticadas como procedimento que atesta a cópia do documento original, legitima como se original fosse, procedimento indispensável à apresentação dos documentos exigidos.

8) As OSCIPs criadas com a finalidade de ação nas áreas de educação e saúde NÃO podem cobrar pelos serviços prestados conforme o Decreto 3.100/99 em seu art. 6º proíbe expressamente a cobrança por serviços prestados, quando se tratar de OSCIP cuja finalidade envolva a área de educação e de saúde. Ver item acima, no corpo do capítulo sobre OSCIPs.

9) Foi tomada ciência das principais diferenças entre a titularidade de UTILIDADE PÚBLICA e a qualificação como OSCIP levando em conta que A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA era originalmente apenas um ato através do qual Poder Público se valia para condecorar instituições privadas que prestavam serviços relevantes à sociedade.

Dispõe o art. 3.º da Lei nº 91/35 que da concessão do título não decorre qualquer ônus para a Administração e nem qualquer bônus para seu titular. Entretanto, atualmente o título serve em muitos casos como um pré-requisito exigido pelos órgãos concessores de benefícios e/ou vantagens, tais como: INSS (isenção da cota patronal); Receita Federal (doação de bens apreendidos,

deduções do Imposto de Renda para quem lhe fizer doações), etc.

O título de UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL é também pré-requisito para obter-se Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pelo CNAS. Já a qualificação como OSCIP é pré-requisito para a assinatura de um Termo de Parceria entre a entidade privada qualificada e o Poder Público. O objetivo da lei foi estabelecer critério para organização das contratações de entidades sem fins lucrativos que atuam em parceria com o Estado.

Contudo, a qualificação não é garantia da assinatura de um Termo de Parceria, apenas pré-requisito.

A efetivação das parcerias depende da capacidade de mobilização social da OSCIP e dos projetos de interesse público que a mesma elaborar.

10) É possível a todos os interessados acompanhar o andamento processual do pedido de qualificação como OSCIP por meio de sistema interno do MJ. Desta forma, o interessado deve ligar à Central de Atendimento / SNJ/MJ: (61) 3429-3429; 3429-3425 ou 3429-3299, e informar o CNPJ da entidade a fim de obter instruções e informações.

Ao receber o requerimento de qualificação, o MJ decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, deferindo ou não o pedido. Caso deferido, emitir-se-á Certificado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 6o e par. único da Lei nº 9.790/99). A decisão será publicada no D.O.U. no prazo máximo de 15 (quinze) dias da decisão (art. 3o do Decreto nº 3.100/99).

ARTIGO 49º

DA CIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS E DE GESTÃO, DA REGULARIDADE ÉTICA E DOCUMENTAL, DE AUDITORIA E MANUTENÇÃO DA OSCIP.

PÁGINAS: 08, 09, 10, 11, 12 - LEI: 14.870 DE 2003

O decreto 44.914, de 2008, define os procedimentos, e os prazos para realização do processo de avaliação do termo de parceria.

O decreto 44.914, de 2008, estabelece a obrigatoriedade de a OSCIP ser submetida, a auditoria externa independente para a verificação da aplicação de recursos, previsto no termo de parceria página 17 Ler termo de parceria de 3100

Lcp64

Os membros do Congresso Nacional, das assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura; (Redação dada pela LCP 81, de 13/04/94)

c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 3 (três) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;

d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem 3 (três) anos seguintes;

e) os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de 3 (três) anos, após o cumprimento da pena;

f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 4 (quatro) anos;

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;

h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político apurado em processo, com sentença transitada em julgado, para as eleições que se realizarem nos 3 (três) anos seguintes ao término do seu mandato ou do período de sua permanência no cargo;

Artigo 50º

É válido mencionar, que a certificação na seara federal, ou seja, qualificação de OSCIP pelo Ministério da Justiça, não é o único meio para se beneficiar da Lei nº 9.790/1999. É claro que certificado pelo Ministério da Justiça, poderá celebrar termos de parcerias em todo o território brasileiro, sem restrições estaduais.

A certificação expedida pelo Ministério da Justiça [09] às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos é a conseqüência do exposto nos artigos 1º ao 6º da Lei 9.790/1999. Em outras palavras, para ser certificado como OSCIP pelo Ministério da Justiça , a entidade deve obedecer aos requisitos pautados nestes artigos, apenas. Não é necessário que se assine termo de parceria, para se qualificar como OSCIP na esfera federal; não é requisito o termo de parceria para tal certificação. Porém, para se obter verba do orçamento federal, há a necessidade da assinatura do indigitado instrumento.

Existe ainda a possibilidade de certificar-se como OSCIP na esfera estadual, sem passar necessariamente pela certificação federal. Não é necessário que haja a qualificação federal como condição para a qualificação na seara estadual. É o que ocorre, a título de exemplo, no âmbito do Distrito Federal com a Lei nº 4.301/2009. [10]

Artigo 51º

FORAM CONSIDERADAS AS NORMAS VIGENTES QUE DETERMINAM COMO NÃO PASSIVEIS DE QUALIFICAÇÕES COMO OSCIP E MOTIVOS DE REPROVA :

As fundações, sociedades civis ou associações de direitos privados criadas por órgãos públicos ou por fundações publicas

As instituições religiosas ou voltadas para disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

A prestação onerosa de serviços de educação ou saúde

O que a VERTENTES COMUNITÁRIAS não é ou pratica, considerando o deliberado em todas as reuniões conjuntas do CONSELHO DAS COMUNIDADES (Conselhos Fiscal e Deliberativo) e da DIRETORIA EXECUTIVA

CAPÍTULO DÉCIMO SÉTIMO

DAS ELEIÇÕES

DA Diretoria Executiva

Art. 52 - A eleição obedecerá as normas previstas para o CONSELHO DAS COMUNIDADES, podendo concorrer os sócios fundadores, remidos, contribuintes e dependentes, se filiados a mais de dois anos.

Parágrafo Único – As chapas para o CONSELHO DAS COMUNIDADES e a Diretoria Executiva serão autônomas e independentes entre si.

CAPÍTULO DÉCIMO OITAVO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53

A reforma total ou parcial deste estatuto, bem como a extinção do VERTENTES COMUNITÁRIAS,somente será possível através de assembleia geral extraordinária, convocada com fim especifico.

Art. 54 - Em caso de extinção, satisfeitos os credores e deduzidas as cotas ou frações ideais dos associados, o patrimônio residual será destinado a instituição congênere ou de caráter filantrópico, de fins não econômicos, conforme dispuser a assembleia, dando-se preferência a entidade congênere certificada como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Parágrafo Único - Na hipótese da Vertentes perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;

Art. 55 - Os conselheiros e diretores não respondem com seu patrimônio pessoal por dívidas e encargos da entidade, salvo se a elas derem causa de forma dolosa e assim reconhecido por sentença judicial transitada em julgado.

Parágrafo Único - Nenhum dirigente ou membro da entidade poderá outorgar fiança ou outras garantias em nome da Vertentes

Art. 56 - O patrimônio da entidade somente poderá ser alienado ou gravado mediante aprovação da assembleia geral, por maioria absoluta de seus membros.

Art. 57 – A VERTENTES COMUNITÁRIAS poderá contratar, se necessário, empregados para realização de suas finalidades, bem como Diretores, com dedicação exclusiva e subordinação trabalhista, para as áreas em que se exija profissional específico e devidamente registrado em organismo de classe, ajustando-se remuneração na forma preconizada na Lei Federal nº 9790, de 1999.

Parágrafo Único – Por já estarem sendo atendidos pelos serviços prestados à comunidade, mesmo quando colaborarem com participação nas votações nas assembleias, nos conselhos e outros atos, os membros cadastrados deverão renunciar expressamente a qualquer beneficio remuneratório adicional que não seja a devida cobertura dos custos de trabalho, apenas quando contratados diretamente em função de alguma atividade adicional avulsa, eventual ou temporária que exerçam e seja de alguma necessidade da organização, e quando eleitos para o trabalho no exercício de cargos da Diretoria e do Conselho Comunitário, apenas quando houver suficiente liquidez de caixa, terão ressalvados os direitos à contratação assalariada para os cargos de presidência, vice-presidência, tesourarias, secretariados assim como na assessoria de caráter técnico-profissional, na forma da legislação mencionada no caput deste artigo, parte final, se o efetivo exercício se der com dedicação exclusiva e subordinação trabalhista.

Art. 58

Os membros cadastrados poderão opcionalmente obter alguns benefícios prestados pela organização mediante o pagamento de uma taxa associativa de manutenção estipulada, conforme planilha de custo da operação de cada benefício oferecido pela Vertentes Comunitárias aos seus membros cadastrados conforme interesse declarado em cada benefício que façam ao se cadastrarem, cobrindo assim os custos dos benefícios oferecidos como o de provedor comunitário de conexão com a internet, que requer contrato com técnicos da localidade para fazerem as instalações e manutenções da infraestrutura, tanto da central quanto de cada usuário, e estes técnicos serão devidamente remunerados pela Vertentes Comunitárias pelos serviços que prestarem, assim a Vertentes Comunitárias estará criando mais um modelo comunitário de negócios sustentáveis e auto-suficientes com base no seu projeto socioambiental, de forma a ter plena legalidade, por se tratar de uma organização sem fins lucrativos atuando como gestora, determinada como associação perante ao Código Civil Brasileiro, segundo os artigos 44 e 53, aqui, estatutariamente a Vertentes Comunitárias estabelece que pode cobrar uma taxa de manutenção caracterizada como taxa de associação destinada à cobertura de custos elementares para a manutenção do benefício e não uma cobrança por serviços prestados, não se enquadrando no CDC, Artigo 3° §1º uma vez que o que esta sendo prestado é um benefício aos membros associados cadastrados com interesse declarado no benefício que gera custo e assim contribuindo voluntariamente para a manutenção dos mesmos.

LEI N- 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999 QUE APÓIA E FUNDAMENTA ESTE ATO:

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO

Art. 1º Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.
§ 2º A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado no cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei.

Art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei:
I - as sociedades comerciais;
II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
V - as entidades de beneficio mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
IX - as organizações sociais;
X - as cooperativas;
XI - as fundações públicas;
XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;
XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.

Art. 3º A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:
I - promoção da assistência social;
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

Art. 4º. Atendido o disposto no art. 3º, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:
I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;
II - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
III - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
IV - a previsão de que em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta;
V - a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;
VI - a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação;
VII - as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:
a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Art. 5º Cumpridos os requisitos dos arts. 3º e 4º desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:
I - estatuto registrado em cartório;
II - ata de eleição de sua atual diretoria;
III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
IV - declaração de isenção do imposto de renda;
V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

Art. 6º Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido.
§ 1º No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão, certificado de qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
§ 2º Indeferido o pedido, o Ministério da Justiça, no prazo do § 1º, dará ciência da decisão, mediante publicação no Diário Oficial.
§ 3º O pedido de qualificação somente será indeferido quando:
I - a requerente enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 2º desta Lei;
II - a requerente não atender aos requisitos descritos nos arts. 3º e 4º desta Lei;
III - a documentação apresentada estiver incompleta.

Art. 7º Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.

Art. 8º Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação instituída por esta Lei.

CAPÍTULO II
DO TERMO DE PARCERIA

Art. 9º Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vinculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades; de interesse público prevista no art. 3º desta Lei.

Art. 10º O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
§ 1º A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.
§ 2º São cláusulas essenciais do Termo de Parceria:
I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma;
III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;
IV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores.
V - a que estabelece as obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV;
VI - a de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.

Art. 11º A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.
§ 1º Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
§ 2º A comissão encaminhará à autoridade competente relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
§ 3º Os Termos de Parceria destinados ao fomento de atividades nas áreas de que trata esta Lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação.

Art.12º Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 13º Sem prejuízo da medida a que se refere o art.12 desta Lei, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens do entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar nº 64. de 18 de maio de 1990.
§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.
§ 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas; pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bem e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da organização parceira.

Art. 14º A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 4º desta Lei.

Art. 15º Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.
Art. 16º É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

Art. 17º O Ministério da Justiça permitirá. mediante requerimento dos interessados, livre acesso público a todas as informações pertinentes às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Art. 18º As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendidos os requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até dois anos contados da data de vigência desta Lei.
§ 1º Findo o prazo de dois anos, a pessoa jurídica interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas qualificações anteriores.
§ 2º Caso não seja feita a opção prevista no parágrafo anterior, a pessoa jurídica perderá automaticamente a qualificação obtida nos termos desta Lei.

Art. 19º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.

Art. 20º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília. 23 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Pedro Malan
Ailton Barcelos Fernandes
Paulo Renato Souza
Francisco Dornelles
Waldeck Ornélas
José Serra
Paulo Paiva
Clovis de Barros Carvalho

jacildosiqueira@yahoo.com.br

Fonte: Manual de Orientação para a criação de uma ONG Ambientalista - Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo – SMA/ PROAONG - Programa Estadual de Apoio às ONGs - - Fevereiro 2000 – Enrique Svirsky - Coordenador do PROAONG - http://www.ambiente.sp.gov.br/proaong/abertura.htm

Vertentes Comunitárias

sexta-feira, 10 de maio de 2013

Projeto VERTENTES COMUNITÁRIAS P.R.O.V.E.R.D.E.S.*

CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS CONFORME MUDANÇA DE ASSOCIAÇÃO PARA

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP

Conforme art. 4º da Lei 9.790, de 1999:

DO PATRIMÔNIO SOCIAL